CORREGEDORIA DE JUSTIÇA VAI INVESTIGAR ABUSOS E IRREGULARIDADES NOS CARTÓRIOS DO LITORAL NORTE E SUL

11/02/2014 19:57
A Corregedoria Geral de Justiça está ampliando a fiscalização nos cartórios no Rio Grande do Norte para coibir a cobrança irregular de taxas e emolumentos e verificar o repasse dos valores referentes ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça e ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público.
 
O desembargador Vivaldo Otávio Pinheiro, corregedor geral de Justiça, faz um apelo à população para que denuncie diretamente à Corregedoria ou ao juiz titular da comarca quando se sentir prejudicada com alguma cobrança acima dos valores expressos na tabela de emolumentos que está disponível na internet no endereço http://corregedoria.tjrn.jus.br/files/Lei%20de%20custas%209278-09(1).pdf. “Os juízes são os responsáveis pela parte administrativa dos cartórios e têm a obrigação de apurar qualquer denúncia de cobrança ilegal, mas a Corregedoria também pode receber denúncias desse tipo para apurar no prazo máximo de 30 dias”, avisa.
 
Este ano, estão sendo feitas 30 fiscalizações em 28 cidades, já que algumas dessas comarcas têm mais de um ofício. Todas as que já receberam a fiscalização tiveram que recolher recursos ao FDJ e em algumas delas foram encontradas irregularidades na cobrança.
 
Para 2015, será feita fiscalização em 34 cidades do Estado, sendo que no caso dos cartórios do litoral norte e sul, todos vão ser fiscalizados por existir um número alto de denuncias populares. Também está sendo elaborado um convênio a ser assinado com o Ministério Público a fim de que ele possa acompanhar, com base nas informações fornecidas pelo Judiciário, o recolhimento dos recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público.
 
Além da cobrança dos valores devidos, acrescido de multa e juros, conforme previsto na lei, o Corregedor explica que outras medidas estão sendo adotadas. 
 
De acordo com a Lei de Custas, deixar de recolher os valores devidos ao FDJ, deixa o notóario sujeito ao pagamento do principal, acrescido de juros e multa de até 50% do valor não recolhido. Mesmo os cartórios regularizando a situação e recolhendo os valores que não tinham sido pagos ao FDJ estarão sujeitos a processo. A lei diz que o pagamento não desobriga o notário ou registrador de responder a sindicância, “sem prejuízo das medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e incidência da conduta em leis penais, se for o caso”, prevê o artigo 37 da lei.
 
O corregedor explica que não é mais admitido o parcelamento de dívidas quando é apurado qualquer desvio de conduta e mesmo que o cartório recolha o valor integralmente, o processo está sendo encaminhado ao Ministério Público para eventual denúncia por crime. Vários cartórios do Rio Grande do Norte estão com processos em andamento e a soma de novos processos ou denuncias só fará antecipar a mudança de titularidade do tabelião.
 
As denúncias diretamente à Corregedoria podem ser feitas na sede do órgão que fica na rua Sérgio Severo, 2037, em Lagoa Nova, o telefone para contato é o 3215-4531. O fax é o 3231-8622 e o e-mail: corregedoria@tjrn.jus.br .